Portaria n.º 125/2018

Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08

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Decreto-Lei n.º 38/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série I de 2015-03-122018-05-08Portaria n.º 125/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08 (N.º 5 do art. 66.º)