Aviso n.º 54/2018

Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08

  • Tipo Diploma:
    Aviso
  • Número:
    54/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Negócios Estrangeiros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 88, de 2018-05-08, Pág. 2036 - 2036

Resumo

Torna público ter sido recebida a 26 de março de 2018, pelo Secretário-Geral do Tribunal Permanente de Arbitragem, a notificação da República Portuguesa, confirmando a conclusão do cumprimento dos requisitos de direito interno para entrada em vigor do Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Tribunal Permanente de Arbitragem, assinado em Lisboa, em 16 de junho de 2017.