Lei n.º 21/2018

Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08

Parlamento

Projeto de Lei 637/XIII: Altera o regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários

Autoria

  • Grupos Parlamentares

2017-10-11 | Entrada

2017-10-12 | Admissão

2017-10-12 | Publicação

2017-10-12 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2017-10-13 | Anúncio

2018-01-05 | Discussão generalidade

2018-01-05 | Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)

  • Votação na Reunião Plenária N.º 32, Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, por um período de 60 dias do Projeto de Lei n.º 637/XIII/3.ª (PCP)
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-01-05 | Nova apreciação comissão generalidade

2018-03-09 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 58
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
    Contra:PSD
    Abstenção:CDS-PP

2018-03-09 | Votação na especialidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 58, Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-03-09 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 58
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-04-04 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

  • Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
  • Redacção final da comissão
  • Redação final fixada pela COFMA
  • Data do Relatório/Parecer: 2018-04-04
  • Votação na reunião da Comissão n.º 188 em 2018-04-04
  • Aprovado

2018-04-06 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 198/2018
  • Título: Adequa o regime de serviços mínimos bancários às necessidades dos clientes bancários, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março

2018-04-12 | Envio para promulgação

2018-04-18 | Promulgação

2018-04-24 | Referenda

2018-04-26 | Envio INCM

2018-05-08 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 21/2018
  • Título: Adequa o regime de serviços mínimos bancários às necessidades dos clientes bancários, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março
  • [DR I série N.º 88/XIII/3 null 2018-05-08]