Lei n.º 21/2018

Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    21/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 88, de 2018-05-08, Pág. 1983 - 1984
  • Entrada em Vigor:
    2018-05-09

Notas aos Dados Gerais

O art. 4.º prevê que no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente lei (até 07.06.2018), as instituições de crédito procedem à substituição dos cartões de débito atualmente associados às contas de serviços mínimos bancários por novos cartões de débito com caraterísticas idênticas às dos disponibilizados fora do âmbito dos serviços mínimos bancários.

Resumo

Altera (quinta alteração) o Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários, adequando o regime de serviços mínimos bancários às necessidades dos clientes bancários.