Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2018

Diário da República n.º 87/2018, Série I de 2018-05-07

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    55/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 87, de 2018-05-07, Pág. 1835 - 1880
  • Entrada em Vigor:
    2018-05-08

Notas aos Dados Gerais

Nos termos da al. c) do n.º 3, os relatórios de avaliação intercalar e de avaliação final da implementação da ENCNB 2030 devem ser apresentados ao fórum intersectorial, respetivamente, até aos dias 31.07.2023 e 31.07.2031.

Resumo

Aprova a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030 (ENCNB 2030), anexa à presente resolução, que visa melhorar o estado de conservação do património natural, promover o reconhecimento do seu valor e fomentar a apropriação dos valores naturais e da biodiversidade pela sociedade.

Determina a elaboração, pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), do Plano de Ação para a Conservação da Natureza e Biodiversidade XXI, que identifica as fontes de financiamento e os recursos financeiros necessários para a implementação da ENCNB 2030, bem como a elaboração, pelo ICNF, I. P., de um relatório de avaliação intercalar e de um relatório de avaliação final dessa implementação.

Determina ainda a criação de um fórum intersectorial para a ENCNB 2030 e define a respetiva missão e composição.