Decreto-Lei n.º 30/2018

Diário da República n.º 87/2018, Série I de 2018-05-07

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2018-07-04

Portaria n.º 194/2018 - Diário da República n.º 127/2018, Série I de 2018-07-04 (N.º 3 do art. 3.º e n.º 2 do art. 9.º)

Portaria n.º 194/2018 - Diário da República n.º 127/2018, Série I de 2018-07-04
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