Decreto-Lei n.º 30/2018

Diário da República n.º 87/2018, Série I de 2018-05-07

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    30/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 87, de 2018-05-07, Pág. 1832 - 1834
  • Entrada em Vigor:
    2018-05-08, Entre a entrada em vigor do presente decreto-lei e a entrada em vigor do decreto-lei de execução orçamental, o montante do Fundo de Viagens e Alojamento a que se refere o artigo 6.º do presente decreto-lei corresponde a um duodécimo do montante da rubrica de classificação económica destinada à aquisição de viagens e alojamento.

Notas aos Dados Gerais

1 - A monitorização da aplicação do regime previsto no presente decreto-lei compete à ESPAP, I. P., sem prejuízo das ações que venham a ser realizadas por iniciativa das entidades com atribuições e competências inspetivas e de controlo financeiro;

2 - A ESPAP, I. P., comunica periodicamente à Inspeção-Geral de Finanças os resultados da monitorização realizada nos termos do número anterior;

3 - A aquisição de serviços de viagens e alojamento em violação de alguma das disposições do presente decreto-lei, ou da portaria referida no n.º 3 do artigo 3.º fazem incorrer os seus autores em responsabilidade civil, financeira e disciplinar.

Resumo

Estabelece as regras a que devem obedecer as aquisições de serviços de viagens e alojamento no âmbito de deslocações em serviço público.