Decreto-Lei n.º 31/2018
Diário da República n.º 87/2018, Série I de 2018-05-07
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Tipo Diploma:
Decreto-Lei
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Número:
31/2018
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Entidade(s) Emitente(s):
- Presidência do Conselho de Ministros
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 87, de 2018-05-07, Pág. 1834 - 1835
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Entrada em Vigor:
2018-05-08
Notas aos Dados Gerais
As empresas com candidaturas submetidas ao Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas, aprovadas ou em fase de análise, podem solicitar o enquadramento do seu projeto nas novas condições, de acordo com o procedimento a definir pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional.
Resumo
Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 135-B/2017, de 3 de novembro, que aprova o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas, com o objetivo de recuperação dos ativos empresariais afetados pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017 nas regiões Centro e Norte.