Decreto-Lei n.º 31/2018

Diário da República n.º 87/2018, Série I de 2018-05-07

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    31/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 87, de 2018-05-07, Pág. 1834 - 1835
  • Entrada em Vigor:
    2018-05-08

Notas aos Dados Gerais

As empresas com candidaturas submetidas ao Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas, aprovadas ou em fase de análise, podem solicitar o enquadramento do seu projeto nas novas condições, de acordo com o procedimento a definir pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional.

Resumo

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 135-B/2017, de 3 de novembro, que aprova o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas, com o objetivo de recuperação dos ativos empresariais afetados pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017 nas regiões Centro e Norte.