Despacho n.º 4306/2018

Diário da República n.º 83/2018, Série II de 2018-04-30

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    4306/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Secretário de Estado Adjunto e da Saúde-Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 83, de 2018-04-30, Pág. 12188 - 12190
  • Entrada em Vigor:
    2018-05-01
  • Produção de Efeitos:

    O n.º 1 do presente despacho produz efeitos a partir do dia 01.10.2018 (n.º 13).

Resumo

Determina a aplicação da Tabela Nacional de Funcionalidade (publicada em anexo), no setor da saúde, ao utente do Serviço Nacional de Saúde, com idade superior a 18 anos.

Cria uma comissão de acompanhamento monitorização e avaliação da implementação da Tabela Nacional de Funcionalidade, cuja composição e atribuições são fixadas no presente despacho.