Portaria n.º 119/2018

Diário da República n.º 86/2018, Série I de 2018-05-04

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    119/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Educação
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 86, de 2018-05-04, Pág. 1824 - 1826
  • Produção de Efeitos:

    Nos termos do art. 6.º, os efeitos remuneratórios do primeiro reposicionamento dos docentes que ingressaram entre 01.01.2011 e 31.12.2017 retroagem a 01.01.2018.

Notas aos Dados Gerais

O art. 5.º dispõe transitoriamente o seguinte:

1 - Os docentes que tenham de realizar o requisito de observação de aulas no presente ano civil e não o tenham requerido até ao dia 15.12.2017, podem fazê-lo no prazo de 30 dias a contar da data da entrada em vigor da presente portaria (até 07.06.2018).

2 - Sempre que seja necessário mais de um momento de observação de aulas, aproveita o requerimento apresentado nos termos do número anterior, sendo a realização dos mesmos efetuada de forma imediatamente sequencial.

3 - A data relevante para o cumprimento do requisito de observação de aulas é a data do pedido, realizado nos termos do n.º 1.

4 - No ano de 2018, o acesso aos 5.º e 7.º escalões dos docentes a reposicionar será feito em vaga supranumerária, a criar para o efeito.

5 - Nos termos do número anterior, será criada vaga sempre que os docentes a reposicionar tenham graduação superior ou igual ao último docente que tenha entrado pela lista graduada.

Resumo

Define os termos e a forma como se processa o reposicionamento no escalão da carreira docente dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário do pessoal docente com tempo de serviço prestado antes do ingresso na referida carreira e a que se refere o n.º 3 do artigo 36.º e o n.º 1 do artigo 133.º do respetivo estatuto de carreira docente (ECD), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril.