Portaria n.º 119/2018

Diário da República n.º 86/2018, Série I de 2018-05-04

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Decreto-Lei n.º 139-A/90 - Diário da República n.º 98/1990, 1º Suplemento, Série I de 1990-04-282018-05-04Portaria n.º 119/2018 - Diário da República n.º 86/2018, Série I de 2018-05-04 (N.º 3 do art. 36.º e n.º 1 do art. 133.º do Estatuto)