Decreto-Lei n.º 29/2018

Diário da República n.º 86/2018, Série I de 2018-05-04

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DataTextoDiploma
2021-02-23

Portaria n.º 44/2021 - Diário da República n.º 37/2021, Série I de 2021-02-23 (N.º 2 do art. 18.º)

Portaria n.º 44/2021 - Diário da República n.º 37/2021, Série I de 2021-02-23
2018-06-12

Portaria n.º 167/2018 - Diário da República n.º 112/2018, Série I de 2018-06-12 (N.º 2 do art. 18.º)

Portaria n.º 167/2018 - Diário da República n.º 112/2018, Série I de 2018-06-12
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