Decreto-Lei n.º 29/2018

Diário da República n.º 86/2018, Série I de 2018-05-04

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2020-10-02

Alterados, a partir de 2.11.2020, nos termos dos n.ºs 1 e 4 do art 13.º, os arts 3.º, 5.º, 12.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º e 23.º, aditado o art. 15.º-A e revogada a al d) do n.º 1 do art.17.º do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 81/2020 - Diário da República n.º 193/2020, Série I de 2020-10-02

Decreto-Lei n.º 81/2020 - Diário da República n.º 193/2020, Série I de 2020-10-02
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