Decreto-Lei n.º 29/2018

Diário da República n.º 86/2018, Série I de 2018-05-04

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    29/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 86, de 2018-05-04, Pág. 1797 - 1804
  • Entrada em Vigor:
    2018-05-05

Notas aos Dados Gerais

1. As habitações de que sejam proprietários o IHRU, I. P., as Regiões Autónomas e os municípios, incluindo as empresas públicas regionais e locais, que estejam devolutas aquando da ocorrência de um acontecimento imprevisível ou excecional, são afetas prioritariamente ao alojamento urgente das pessoas e agregados abrangidos pelo Porta de Entrada (artigo 10.º);

2. Compete ao IHRU, I. P., apresentar ao membro do Governo responsável pela área da habitação, até ao dia 30 de junho de cada ano, um relatório de avaliação da aplicação do Porta de Entrada no ano económico anterior, com as propostas de medidas e de dotações que, em conformidade, considera necessárias para assegurar a disponibilização dos apoios, em execução e programados (artigo 25.º);

3. O regime constante do presente decreto-lei aplica-se às candidaturas integradas em protocolos de cooperação institucional celebrados após a data da sua entrada em vigor, sem prejuízo do disposto no artigo 28.º.

Resumo

Estabelece o Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente, destinado a financiar soluções de alojamento temporário e ou de habitação permanente em resultado de acontecimento imprevisível ou excecional.