Portaria n.º 113/2018

Diário da República n.º 83/2018, Série I de 2018-04-30

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Outros Tipos
Outros Tipos:
Direito da União Europeia

Direito da União Europeia

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Associações
DataTexto
2017-01-10

Regulamento de Execução (UE) 2017/39, da Comissão de 10 de janeiro

2017-01-10

Regulamento Delegado (UE) 2017/40, da Comissão, de 10 de janeiro

2016-05-24

Regulamento (UE) 2016/791, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de maio

2016-04-24

Regulamento (UE) 2016/795, do Conselho, de 24 de maio

2013-12-20

Regulamento (UE) 1370/2013, do Conselho, de 20 de dezembro

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