Portaria n.º 113/2018

Diário da República n.º 83/2018, Série I de 2018-04-30

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    113/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Educação
    • Saúde
    • Agricultura Florestas e Desenvolvimento Rural
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 83, de 2018-04-30, Pág. 1762 - 1767
  • Entrada em Vigor:
    2018-05-01
  • Produção de Efeitos:
    2017-08-01

Notas aos Dados Gerais

1. Para os anos letivos anteriores a 2017/2018, são aplicáveis os regimes previstos na Portaria n.º 161/2011, de 18 de abril, alterada pela Portaria n.º 233/2011, de 15 de junho, e na Portaria n.º 375/2015, de 20 de outubro, até à conclusão das operações objeto de ajuda no âmbito desses regimes;

2. Para efeitos do regime escolar entende-se por ano letivo o período compreendido entre 1 de agosto e 31 de julho do ano seguinte.

Resumo

Institui o regime escolar previsto no Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, na redação dada pelo Regulamento (UE) 2016/791, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio, estabelecendo as regras nacionais complementares da ajuda à distribuição de fruta, produtos hortícolas e bananas e leite e produtos lácteos, nos estabelecimentos de ensino, às medidas educativas de acompanhamento e a certos custos conexos, em aplicação da respetiva estratégia nacional para o período compreendido entre 1 de agosto de 2017 e 31 de julho de 2023.