Portaria n.º 118/2018

Diário da República n.º 83/2018, Série I de 2018-04-30

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Direito da União Europeia

Direito da União Europeia

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Associações
DataTexto
2014-07-31

Regulamento de Execução (UE) n. ° 809/2014 da Comissão, de 31 de julho

2014-06-20

Regulamento Delegado (UE) n. °640/2014 da Comissão, de 20 de junho

2013-12-28

Regulamento (UE) n. ° 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de dezembro

2013-12-20

Regulamento (UE) n. ° 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro

2003-05-20

Recomendação 361/2003/CE, da Comissão, de 20 de maio

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