Decreto-Lei n.º 26/2018

Diário da República n.º 80/2018, Série I de 2018-04-24

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2019-08-16

Alterado, a partir de 17.08.2019, o art. 3.º do Dec Lei 176/2006 de 30-ago, na versão republicada pelo Dec Lei 128/2013 de 05-set pelo(a) Decreto-Lei n.º 112/2019 - Diário da República n.º 156/2019, Série I de 2019-08-16

Decreto-Lei n.º 112/2019 - Diário da República n.º 156/2019, Série I de 2019-08-16
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