Decreto-Lei n.º 26/2018

Diário da República n.º 80/2018, Série I de 2018-04-24

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    26/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 80, de 2018-04-24, Pág. 1692 - 1697
  • Entrada em Vigor:
    2018-05-02, primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação (art. 3.º).

Resumo

Altera (décima primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva (UE) 2017/1572, da Comissão, de 15 de setembro de 2017.