Decreto-Lei n.º 26/2018

Diário da República n.º 80/2018, Série I de 2018-04-24

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Decreto-Lei n.º 128/2013 - Diário da República n.º 171/2013, Série I de 2013-09-052018-04-24Alterados, a partir de 02.05.2018, os arts. 1.º, 3.º, 59.º, 62.º, 63.º, 65.º, 67.º, 68.º, 69.º, 70.º, 71.º, 105.º-A, 109.º e 149.º-A do Dec Lei 176/20 ...