Decreto-Lei n.º 25/2018

Diário da República n.º 80/2018, Série I de 2018-04-24

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    25/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 80, de 2018-04-24, Pág. 1676 - 1692
  • Entrada em Vigor:
    2018-04-25

Notas aos Dados Gerais

Nos termos do art. 63.º, as normas do presente decreto-lei relativas a obrigações dos beneficiários de programas e medidas de apoio, bem como a condições de execução dos projetos apoiados, aplicam-se aos procedimentos em curso à sua data de entrada em vigor sempre que forem mais favoráveis aos beneficiários dos apoios.

Resumo

Regulamenta a Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais), no que respeita aos programas e medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais, à liquidação e pagamento de taxas, às obrigações de investimento e ao registo de obras e entidades cinematográficas e audiovisuais.