Despacho Normativo n.º 6/2018

Diário da República n.º 72/2018, Série II de 2018-04-12

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2018-06-19

Revogados, a partir de 20.06.2018. os arts. 17.º a 23.º e 25.º do DN 7-B/2015 de 07-mai, mantidos transitoriamente em vigor pelo presente, pelo(a) Despacho Normativo n.º 10-A/2018 - Diário da República n.º 116/2018, 1º Suplemento, Série II de 2018-06-19

Despacho Normativo n.º 10-A/2018 - Diário da República n.º 116/2018, 1º Suplemento, Série II de 2018-06-19
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