Decreto-Lei n.º 24/2018

Diário da República n.º 71/2018, Série I de 2018-04-11

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    24/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Agricultura Florestas e Desenvolvimento Rural
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 71, de 2018-04-11, Pág. 1572 - 1577
  • Entrada em Vigor:
    2018-04-12

Resumo

Altera (oitava alteração) o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável.