Resolução da Assembleia da República n.º 103/2018

Diário da República n.º 71/2018, Série I de 2018-04-11

  • Tipo Diploma:
    Resolução da Assembleia da República
  • Número:
    103/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 71, de 2018-04-11, Pág. 1570 - 1570

Resumo

Recomenda ao Governo a adoção de mecanismos de apoio à tomada de decisão das pessoas com deficiência, em cumprimento da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.