Portaria n.º 92/2018

Diário da República n.º 64/2018, Série I de 2018-04-02

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Portaria n.º 324-A/2016 - Diário da República n.º 241/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-12-192018-04-02Alterados os arts. 12.º, 15.º, 21.º, 27.º, 28.º, 30.º e 33.º, aditado o art. 8.º-A e revogados os arts. 11.º, 13.º, 14.º, 16.º a 20.º, 22.º a 26.º e o ...