Lei n.º 15/2018

Diário da República n.º 61/2018, Série I de 2018-03-27

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    15/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 61, de 2018-03-27, Pág. 1408 - 1408
  • Entrada em Vigor:
    2018-06-25, A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.

Resumo

Possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.