Portaria n.º 77/2018

Diário da República n.º 54/2018, Série I de 2018-03-16

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    77/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
    • Saúde
    • Negócios Estrangeiros
    • Finanças
    • Administração Interna
    • Justiça
    • Trabalho Solidariedade e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 54, de 2018-03-16, Pág. 1311 - 1315
  • Entrada em Vigor:
    2018-04-02, Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do art. 15.º, entram em vigor no dia 01.10.2018, o desbloqueio presencial da Chave Móvel Digital (CMD), previsto no n.º 2 do art. 8.º nos balcões de atendimento do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., o n.º 5 do art. 3.º, relativamente a cidadãos estrangeiros, não abrangidos pelo Dec Lei n.º 154/2003, de 15 de julho e o n.º 4 do art. 12.º da presente portaria.

Notas aos Dados Gerais

1 - As CMD existentes à data da entrada em vigor da presente portaria, mantêm-se válidas até 31.12.2027, enquanto não forem substituídas, sem prejuízo de situações de cancelamento ou revogação;

2 - O modelo de sustentabilidade definido na presente portaria é revisto no prazo de 12 meses.

Resumo

Procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital (CMD), aprovada pela Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, enquanto meio complementar e voluntário de autenticação dos cidadãos em sistemas, portais e sítios na Internet e assinatura eletrónica qualificada à distância.