Portaria n.º 78/2018

Diário da República n.º 54/2018, Série I de 2018-03-16

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    78/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 54, de 2018-03-16, Pág. 1315 - 1315
  • Entrada em Vigor:
    2018-03-17

Resumo

Altera (segunda alteração) Portaria n.º 46/2015, de 23 de fevereiro, que altera a Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário nos cartórios notariais, no âmbito do regime Jurídico do Processo de Inventário.