Decreto Legislativo Regional n.º 6/2018/M

Diário da República n.º 53/2018, Série I de 2018-03-15

  • Tipo Diploma:
    Decreto Legislativo Regional
  • Número:
    6/2018/M
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia Legislativa-Região Autónoma da Madeira (Utilizar a partir de 29 de Julho de 2004)
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 53, de 2018-03-15, Pág. 1301 - 1307
  • Entrada em Vigor:
    2018-03-16
  • Produção de Efeitos:
    2018-01-01, O artigo 8.º-B aditado pelo artigo 3.º do presente diploma ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, na sua atual redação, produz efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2019.

Notas aos Dados Gerais

O presente diploma aplicar-se-á nos termos previstos no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto.

Resumo

Altera (sétima alteração) e republica o Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.