Resolução da Assembleia da República n.º 69/2018

Diário da República n.º 53/2018, Série I de 2018-03-15

  • Tipo Diploma:
    Resolução da Assembleia da República
  • Número:
    69/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 53, de 2018-03-15, Pág. 1289 - 1298
  • Entrada em Vigor:

    O Acordo entra em vigor nos termos do disposto no seu art. 16.º; sendo que a data de 25.04.2018 foi publicada pelo Aviso n.º 54/2018 de 8 de maio.

Resumo

Aprova e publica em anexo o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Tribunal Permanente de Arbitragem, assinado em Lisboa, em 16 de junho de 2017.