Decreto do Presidente da República n.º 23/2018

Diário da República n.º 53/2018, Série I de 2018-03-15

  • Tipo Diploma:
    Decreto do Presidente da República
  • Número:
    23/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 53, de 2018-03-15, Pág. 1289 - 1289

Resumo

Ratifica o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Tribunal Permanente de Arbitragem, assinado em Lisboa, em 16 de junho de 2017.