Lei n.º 14/2018

Diário da República n.º 55/2018, Série I de 2018-03-19

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    14/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 55, de 2018-03-19, Pág. 1340 - 1342
  • Entrada em Vigor:
    2018-03-20

Resumo

Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.