Decreto-Lei n.º 19/2018

Diário da República n.º 52/2018, Série I de 2018-03-14

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    19/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Administração Interna
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 52, de 2018-03-14, Pág. 1275 - 1284
  • Entrada em Vigor:
    2018-03-15, bem como as disposições relativas ao passaporte comum para passageiro frequente, com exceção do requerimento online previsto no n.º 5 do art. 25.º do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, com a redação dada pelo presente decreto-lei, que entra em vigor no dia seguinte ao da publicação da portaria prevista no n.º 7 do mesmo artigo.

Notas aos Dados Gerais

O art. 3.º do presente diploma dispõe transitoriamente nos seguintes termos: os passaportes emitidos ao abrigo da legislação alterada pelo presente decreto-lei são válidos, sem prejuízo de a sua substituição poder ser requerida mediante a entrega do passaporte a substituir.

Resumo

Altera (oitava alteração) o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal de concessão e emissão dos passaportes, e republica-o em anexo.