Despacho n.º 2522/2018

Diário da República n.º 50/2018, Série II de 2018-03-12

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    2522/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Secretário de Estado Adjunto e da Saúde-Saúde
    • Secretário de Estado da Saúde-Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 50, de 2018-03-12, Pág. 7394 - 7396
  • Entrada em Vigor:
    2018-03-13
  • Produção de Efeitos:

    no dia seguinte ao da publicação da norma referida no n.º 2.

Resumo

Autoriza a realização de testes rápidos (testes "point of care") de rastreio de infeções por VIH, VHC e VHB nas farmácias comunitárias e nos laboratórios de patologia clínica/análises clínicas.

Incumbe o INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (Infarmed, I. P.), a Direção-Geral da Saúde e a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., de elaborar e publicar o normativo técnico e organizacional para aquele efeito.

Incumbe, também, os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. de desenvolverem com as entidades atrás mencionadas o processo de referenciação das farmácias comunitárias e dos laboratórios de patologia clínica/análises clínicas, para os serviços hospitalares.