Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2018

Diário da República n.º 49/2018, Série I de 2018-03-09

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    27/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 49, de 2018-03-09, Pág. 1244 - 1246
  • Entrada em Vigor:
    2018-03-10

Notas aos Dados Gerais

Nos termos do art. 12.º, os associados fundadores devem outorgar o instrumento jurídico adequado para a constituição da AICIB no prazo máximo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor da presente resolução.

Resumo

Cria a Agência de Investigação Clínica e Inovação Biomédica (AICIB), com sede no Porto, pessoa coletiva de direito privado, de tipo associativo e sem fins lucrativos, e autoriza a participação da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. (FCT, I. P.), e do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.), na constituição da referida agência.