Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2018

Diário da República n.º 48/2018, Série I de 2018-03-08

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    25/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 48, de 2018-03-08, Pág. 1204 - 1206
  • Entrada em Vigor:
    2018-03-09

Notas aos Dados Gerais

Nos termos do n.º 5, designa a ANI enquanto ponto focal nacional.

Resumo

Aprova as linhas orientadoras para uma estratégia de inovação tecnológica e empresarial para Portugal, 2018-2030, que constam em anexo, com o objetivo de garantir a convergência de Portugal com a Europa até 2030, através do aumento da competitividade da economia portuguesa, baseada na investigação, desenvolvimento e inovação, bem como nas condições de emprego qualificado em Portugal no contexto internacional, juntamente com o aumento do investimento público e privado em atividades de Investigação e Desenvolvimento (I&D).

Mandata os membros do Governo responsáveis pelas áreas da ciência, tecnologia e ensino superior, da economia e do mar para instruir a ANI - Agência Nacional de Inovação, S.A. (ANI), a prosseguir as linhas orientadoras e mandata o membro do Governo responsável pela área da economia para atrair para Portugal fundos de capital, privados e institucionais, para investimento em novas empresas de base tecnológica em regime de coinvestimento com origem em instituições multilaterais internacionais.

Autoriza o membro do Governo responsável pela área da economia a lançar o programa de financiamento base dos centros interface para os próximos seis anos, nos termos previstos pelo Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular.