Portaria n.º 67/2018

Diário da República n.º 47/2018, Série I de 2018-03-07

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    67/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Agricultura Florestas e Desenvolvimento Rural
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 47, de 2018-03-07, Pág. 1196 - 1197
  • Entrada em Vigor:
    2018-03-08

Notas aos Dados Gerais

1-Nos termos do disposto no art. 2.º, todos os detentores de animais de companhia que exerçam a atividade de criação ou venda de animais de companhia devem proceder à competente comunicação prévia ou requerer a permissão administrativa, consoante o caso, no prazo de 90 dias após a entrada em vigor da presente Portaria.

Resumo

Estabelece as regras a que obedece a compra e a venda de animais de companhia, bem como as normas exigidas para a atividade de criação comercial dos mesmos, com vista à obtenção de um número de registo.