Despacho n.º 2243-A/2018

Diário da República n.º 45/2018, 1º Suplemento, Série II de 2018-03-05

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    2243-A/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 45-Supl, de 2018-03-05, Pág. 6810-(2) - 6810-(7)
  • Produção de Efeitos:
    2018-03-05, nos termos do n.º 2.

Resumo

Determina a publicação, no Diário da República, do relatório do Conselho que fixa o universo dos titulares do direito à indemnização por ferimentos graves diretamente resultantes dos incêndios florestais ocorridos nos dias 17 a 24 de junho e 15 e 16 de outubro de 2017, os critérios a utilizar no cálculo das indemnizações, bem como os prazos e procedimentos necessários para os titulares do direito poderem exercê-lo, e da minuta de requerimento.