Lei n.º 8/2018

Diário da República n.º 44/2018, Série I de 2018-03-02

Parlamento

Proposta de Lei 84/XIII: Aprova o regime extrajudicial de recuperação de empresas.
    Formatos Disponíveis
  • [DOC]

Autoria

  • Governo

2017-05-22 | Entrada

2017-05-24 | Admissão

2017-05-24 | Anúncio

2017-05-24 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Em conexão com a 1.ª e 5.ª Comissões

2017-05-25 | Publicação

2017-06-23 | Discussão generalidade

2017-06-23 | Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

  • Votação na Reunião Plenária N.º 101, Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 60 dias da Proposta de Lei n.º 84/XIII/2.ª (GOV)
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-06-23 | Nova apreciação comissão generalidade

2017-12-15 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 27, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 84/XIII/2.ª (GOV)
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PEV
    Abstenção: PSD, CDS-PP, PAN

2017-12-15 | Votação na especialidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 27, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 84/XIII/2.ª (GOV)
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PEV
    Abstenção: PSD, CDS-PP, PAN

2017-12-15 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 27, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 84/XIII/2.ª (GOV)
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PEV
    Abstenção: PSD, CDS-PP, PAN

2018-01-08 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

2018-01-30 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da AR 185/2018
  • Título: Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)

2018-02-05 | Envio para promulgação

2018-02-12 | Promulgação

2018-02-22 | Referenda

2018-02-26 | Envio INCM

2018-03-02 | Lei (Publicação DR)

  • Lei 8/2018
  • Título: Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)