Lei n.º 8/2018

Diário da República n.º 44/2018, Série I de 2018-03-02

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    8/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 44, de 2018-03-02, Pág. 1148 - 1155
  • Entrada em Vigor:
    2018-03-03

Notas aos Dados Gerais

1. Os n.ºs 1 e 2 do art. 35.º estabelecem que, pelo prazo de 18 meses a contar da entrada em vigor da presente lei, podem recorrer ao RERE devedores que estejam em situação de insolvência, aferida nos termos do n.º 3 do art. 3.º, dispensando-se a apresentação da declaração prevista na al. a) do n.º 2 do art. 19.º, e que nesse período e na medida em que o acordo de reestruturação preveja a necessidade de o devedor proceder à reavaliação dos seus ativos ao valor de mercado, as perdas resultantes da reavaliação são admitidas como custo fiscal do respetivo exercício, para efeitos do disposto no art. 31.º-B do Código do IRC;

2. De acordo com o n.º 3 do art. 35.º, os procedimentos de Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE), regulados pelo Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto, que estejam em curso sem que tenha sido celebrado acordo, podem ser concluídos ao abrigo do regime em que foram desencadeados, nos termos e prazos estipulados no referido diploma;

3. Nos termos do n.º 4 do art. 35.º, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do art. 36.º, aos acordos celebrados ao abrigo do número anterior é aplicável a al. d) do n.º 1 do art. 41.º do Código do IRC e a al. d) do n.º 4 do art. 78.º-A do Código do IVA.

Resumo

Cria o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE), que regula os termos e os efeitos das negociações e do acordo de reestruturação que seja alcançado entre um devedor e um ou mais dos seus credores, na medida em que os participantes manifestem, expressa e unanimemente, a vontade de submeter as negociações ou o acordo de reestruturação ao regime previsto na presente lei.

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro.

Define a responsabilidade por dívidas tributárias dos administradores judiciais e titulares de órgãos de administração de uma pessoa coletiva ou ente fiscalmente equiparado, que sejam investidos nessas funções na sequência de acordo celebrado nos termos do RERE, da aprovação de plano de revitalização homologado no âmbito de Processo Especial de Revitalização (PER) ou de plano de recuperação aprovado no âmbito de processo de insolvência.