Decreto-Lei n.º 13/2018

Diário da República n.º 40/2018, Série I de 2018-02-26

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DataTextoDiploma
2021-04-20

Despacho n.º 3949/2021 - Diário da República n.º 76/2021, Série II de 2021-04-20 (Art. 35.º do Regime)

Despacho n.º 3949/2021 - Diário da República n.º 76/2021, Série II de 2021-04-20
2021-01-07

Portaria n.º 9-A/2021 - Diário da República n.º 4/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-07 (Art. 42.º)

Portaria n.º 9-A/2021 - Diário da República n.º 4/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-07
2020-07-14

Aviso n.º 10394/2020 - Diário da República n.º 135/2020, Série II de 2020-07-14 (N.º 4 do art. 36.º)

Aviso n.º 10394/2020 - Diário da República n.º 135/2020, Série II de 2020-07-14
2020-01-16

Portaria n.º 7/2020 - Diário da República n.º 11/2020, Série I de 2020-01-16 (Art. 4.º )

Portaria n.º 7/2020 - Diário da República n.º 11/2020, Série I de 2020-01-16
2019-11-06

Portaria n.º 393/2019 - Diário da República n.º 213/2019, Série I de 2019-11-06 (Art. 4.º)

Portaria n.º 393/2019 - Diário da República n.º 213/2019, Série I de 2019-11-06
2019-04-30

Portaria n.º 125/2019 - Diário da República n.º 83/2019, Série I de 2019-04-30 (Art. 4.º)

Portaria n.º 125/2019 - Diário da República n.º 83/2019, Série I de 2019-04-30
2018-07-17

Portaria n.º 212/2018 - Diário da República n.º 136/2018, Série I de 2018-07-17 (Art. 4.º)

Portaria n.º 212/2018 - Diário da República n.º 136/2018, Série I de 2018-07-17
2018-07-03

Portaria n.º 191/2018 - Diário da República n.º 126/2018, Série I de 2018-07-03 (Art. 4.º)

Portaria n.º 191/2018 - Diário da República n.º 126/2018, Série I de 2018-07-03
2018-05-04

Despacho n.º 4412/2018 - Diário da República n.º 86/2018, Série II de 2018-05-04 (N.ºs 1 e 2 do art. 35.º)

Despacho n.º 4412/2018 - Diário da República n.º 86/2018, Série II de 2018-05-04
2018-03-29

Despacho n.º 3255/2018 - Diário da República n.º 63/2018, Série II de 2018-03-29 (Art. 35.º do Regime do Internato Médico)

Despacho n.º 3255/2018 - Diário da República n.º 63/2018, Série II de 2018-03-29
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