Decreto-Lei n.º 13/2018

Diário da República n.º 40/2018, Série I de 2018-02-26

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DataTextoDiploma
2018-07-19

Alterados, por apreciação parlamentar, os arts. 4.º, 7.º, 12.º, 29.º e 37.º do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 34/2018 - Diário da República n.º 138/2018, Série I de 2018-07-19

Lei n.º 34/2018 - Diário da República n.º 138/2018, Série I de 2018-07-19
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