Decreto-Lei n.º 13/2018

Diário da República n.º 40/2018, Série I de 2018-02-26

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    13/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 40, de 2018-02-26, Pág. 1077 - 1085
  • Entrada em Vigor:
    2018-03-01, (no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação), sem prejuízo do disposto no artigo 43.º «Norma tansitória».

Notas aos Dados Gerais

1-O art. 43.º «Norma transitória» do presente diploma dispõe o seguinte:

1.1-Até à entrada em vigor do despacho referido no n.º 1 do artigo 35.º e do despacho previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 38.º, é aplicável o regime transitório previsto no artigo 79.º da Portaria n.º 224-B/2015, de 29 de julho;

1.2-O novo modelo da prova nacional de acesso entra em vigor no procedimento concursal a abrir no ano civil de 2019;

1.3-O despacho previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 38.º só produz efeitos para o ingresso na formação especializada para os candidatos que irão iniciar o ciclo de estudos integrado em Medicina após a publicação do presente decreto-lei, sendo que até essa data a ordenação dos candidatos para ingresso na formação especializada é feita com base em 100 % da classificação obtida na prova nacional de acesso a que alude o artigo 35.º, sem prejuízo da aplicação, em caso de empate na ordenação, da classificação final normalizada, a partir da entrada em vigor do despacho mencionado na alínea a) do n.º 2 do artigo 38.º;

1.4-O n.º 4 do artigo 38.º aplica-se imediatamente após a entrada em vigor do despacho a que alude o número anterior;

1.5-Em matéria remuneratória, incluindo suplementos, mantém-se em vigor o regime definido no Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de agosto, com a redação atual.

2-A regulamentação prevista no presente decreto-lei é aprovada no prazo de 90 dias.

Resumo

Define o regime jurídico da formação médica pós-graduada, designada de internato médico, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo.