Decreto-Lei n.º 13/2018

Diário da República n.º 40/2018, Série I de 2018-02-26

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Decreto-Lei n.º 203/2004 - Diário da República n.º 194/2004, Série I-A de 2004-08-182018-02-26Mantido em vigor, em matéria remuneratória, incluindo suplementos, o regime definido no presente diploma pelo(a) Decreto-Lei n.º 13/2018 - Diário da ...