Decreto-Lei n.º 13/2018

Diário da República n.º 40/2018, Série I de 2018-02-26

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 86/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série I de 2015-05-212018-02-26Revogado, a partir de 01.03.2018, pelo(a) Decreto-Lei n.º 13/2018 - Diário da República n.º 40/2018, Série I de 2018-02-26