Portaria n.º 57/2018

Diário da República n.º 40/2018, Série I de 2018-02-26

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    57/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
    • Planeamento e das Infraestruturas
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 40, de 2018-02-26, Pág. 1069 - 1077
  • Produção de Efeitos:
    2018-01-01, data da entrada em vigor do Dec Lei 111-B/2017 de 31-ago (art. 16.º).

Resumo

Regula o funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado «Portal BASE», e aprova os modelos de dados a transmitir ao referido portal.