Declaração de Retificação n.º 6/2018

Diário da República n.º 40/2018, Série I de 2018-02-26

  • Tipo Diploma:
    Declaração de Retificação
  • Número:
    6/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 40, de 2018-02-26, Pág. 1064 - 1066

Resumo

Declara retificar a Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2018.