Declaração de Retificação n.º 6/2018

Diário da República n.º 40/2018, Série I de 2018-02-26

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Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-292018-02-26Retificados a al. a) do n.º 1, a al. a) do n.º 3 e a al. a) do n.º 5 do art. 6.º, o art. 35.º, o n.º 2 do art. 37.º, o n.º 6 do art. 42.º, o n.º 4 do ...