Lei n.º 6/2018

Diário da República n.º 38/2018, Série I de 2018-02-22

Parlamento

Proposta de Lei 83/XIII: Estabelece o estatuto do mediador de recuperação de empresas.

Autoria

  • Governo

2017-05-22 | Entrada

2017-05-24 | Admissão

2017-05-24 | Anúncio

2017-05-24 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Em conexão com a 10.ª Comissão

2017-05-25 | Publicação

2017-06-23 | Discussão generalidade

2017-06-23 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 101
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
    Abstenção: PSD, CDS-PP

2017-06-23 | Baixa comissão especialidade

2017-12-15 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 27, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 83/XIII/2.ª (GOV)
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PEV
    Abstenção: PSD, CDS-PP, PAN

2018-01-08 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

  • Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
  • Redacção final da comissão
  • Redação Final
  • Data do Relatório/Parecer: 2018-01-24

2018-01-26 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da AR 182/2018
  • Título: Estatuto do mediador de recuperação de empresas

2018-02-01 | Envio para promulgação

2018-02-06 | Promulgação

2018-02-14 | Referenda

2018-02-19 | Envio INCM

2018-02-22 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 6/2018
  • Título: Estatuto do mediador de recuperação de empresas
  • [DR I série N.º 38/XIII/3 . 2018-02-22]